PORTAL DO EMPREENDEDOR – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Muitas pessoas trabalham por conta própria, os famosos autônomos. Mas muitas vezes, a pessoa não formaliza o seu trabalho e isso pode gerar problemas futuros, em relação a abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais, além de isenção de alguns impostos.
O site "Portal do Empreendedor" (www.portaldoempreendedor.gov.br) é o resultado da parceria de várias instituições governamentais, além do Sebrae e da Caixa Econômica Federal, e seu objetivo é auxiliar o empreendedor individual a formalizar sua situação profissional. Ao se legalizar como pequeno empresário, você ganha um registro de CNPJ, e se enquadrará no Simples Nacional, ficando isento de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Para tanto, é necessário apenas o pagamento fixo e mensal de R$ 57.10 para qualquer tipo de comércio ou indústria, ou R$ 62.40 para prestação de serviços. Esses valores serão destinados à Previdência Social e ao ICMS, ou ISS e o valor é atualizado anualmente, com base no salário mínimo.
Se você quer formalizar seu trabalho individual, acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br, e você pode tirar mais dúvidas no link "Perguntas e Respostas". Existe no site um Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), que também pode ser acessado diretamente por aqui, no link a seguir: https://www22.receita.fazenda.gov.br/arquivos/manual.pdf .