O Nota Legal – http://www.notalegal.df.gov.br/ – funciona de modo semelhante à Nota Fiscal Paulista, porém é feito para os moradores do Distrito Federal. O programa também é um incentivo para que os cidadãos exijam comprovantes ficais do estabelecimento onde realizaram alguma compra de produtos ou serviços.
NOTA LEGAL, CONSULTA SALDO, SACAR VALORES, CADASTRAR
Os consumidores que se cadastrarem pelo site e utilizarem o Nota Legal, informando seu CPF (ou CNPJ no caso de empresas) terão descontos de IPVA e IPTU. Mas após fazer a compra lembre-se de conferir se o estabelecimento realizou o envio do documento fiscal emitido. Essa conferência pode ser realizada pelo próprio site do Nota Legal.
Caso a empresa não realize o cadastro da nota fiscal, o consumidor poderá apresentar reclamação. Mas o consumidor deverá esperar um prazo de mais de dois meses para poder efetuar a reclamação. Por isso, é importante que você guarde o comprovante fiscal, enquanto o cupom não for validado pelo Nota Legal.
Além disso, o cliente também poderá reclamar caso a empresa se recuse a emitir o documento fiscal ou de inserir o CPF nesse mesmo cupom. A reclamação pode ser feita por meio da Central de Atendimento, pelo número 156, na opção 3.
O percentual de imposto que pode ser pago para o abatimento do IPTU e do IPVA é de até 30%. As empresas, pessoas jurídicas, também poderão utilizar os valores para ter descontos em impostos, mas desde que não seja de instituição financeira, nem seja um órgão de administração pública.
O período mínimo de tempo que você tem que aguardar para conseguir desconto no imposto de renda é de dois anos.
De acordo com o Nota Legal, atualmente já foram distribuídos mais de R$ 125 milhões em créditos. Com cerca de 20 mil documentos fiscais emitidos e um milhão e oitocentos consumidores beneficiados com o programa de incentivo a emissão de notas fiscais.
Você também pode emitir o cupom do Nota Legal nas empresas participantes, para isso basta que você acesse o sistema do programa no site e imprima o seu. O telefone para contato do consumidor que estiver fora do Distrito Federal é 0800 644 0156.
NOTA LEGAL DF – BRASÍLIA, CADASTRO, CONSULTA, SALDO – http://www.notalegal.df.gov.br/