LEI DOS SACOLEIROS – Começou a partir do dia 3 de janeiro de 2011 a mais nova lei dos sacoleiros, um cadastramento de todos os sacoleiros que costumam comprar produtos eletrônicos no Paraguai e que trazem para revender aqui no Brasil. Essa é a chance de sair da informalidade e trabalhar como um microempresário.
Essa lei autoriza o sacoleiro a fazer a compra de eletrônicos e peças de computadores, podendo adquirir até R$ 110 mil por ano em produtos no Paraguai. Assim sendo, a Receita Federal passa a considerar os sacoleiros cadastrados como comerciantes legalizados e começarão a cobrar um imposto de 25% sobre todos os produtos importados, além do ICMS.
Todos os sacoleiros que se cadastrarem podem começar a trabalhar dentro das normas da Receita Federal a partir do segundo semestre de 2011. Vale novamente lembrar que essa Lei dos Sacoleiros autoriza apenas a compra de produtos eletrônicos e peças de computador, não sendo permitida a compra de roupas, perfumes, brinquedos e outros tipos de produtos.
Para se informar sobre como se cadastrar na Receita Federal, basta ligar para o número 146, o antigo 0800-789-0300. Dessa forma, você poderá trabalhar dentro da lei e não ficar preocupado com a polícia e outras autoridades nacionais quando voltar para o Brasil com suas mercadorias.