NOTA LEGAL DF – BRASÍLIA, CADASTRO, CONSULTA, SALDO – WWW.NOTALEGAL.DF.GOV.BR

Autor: Textual Conteúdo
Publicado em: Mercado, Negócios e Empresas

NOTA LEGAL

O Nota Legalhttp://www.notalegal.df.gov.br/ – funciona de modo semelhante à Nota Fiscal Paulista, porém é feito para os moradores do Distrito Federal. O programa também é um incentivo para que os cidadãos exijam comprovantes ficais do estabelecimento onde realizaram alguma compra de produtos ou serviços.

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Os consumidores que se cadastrarem pelo site e utilizarem o Nota Legal, informando seu CPF (ou CNPJ no caso de empresas) terão descontos de IPVA e IPTU. Mas após fazer a compra lembre-se de conferir se o estabelecimento realizou o envio do documento fiscal emitido. Essa conferência pode ser realizada pelo próprio site do Nota Legal.

Caso a empresa não realize o cadastro da nota fiscal, o consumidor poderá apresentar reclamação. Mas o consumidor deverá esperar um prazo de mais de dois meses para poder efetuar a reclamação. Por isso, é importante que você guarde o comprovante fiscal, enquanto o cupom não for validado pelo Nota Legal.

Além disso, o cliente também poderá reclamar caso a empresa se recuse a emitir o documento fiscal ou de inserir o CPF nesse mesmo cupom. A reclamação pode ser feita por meio da Central de Atendimento, pelo número 156, na opção 3.

O percentual de imposto que pode ser pago para o abatimento do IPTU e do IPVA é de até 30%. As empresas, pessoas jurídicas, também poderão utilizar os valores para ter descontos em impostos, mas desde que não seja de instituição financeira, nem seja um órgão de administração pública.

O período mínimo de tempo que você tem que aguardar para conseguir desconto no imposto de renda é de dois anos.

De acordo com o Nota Legal, atualmente já foram distribuídos mais de R$ 125 milhões em créditos. Com cerca de 20 mil documentos fiscais emitidos e um milhão e oitocentos consumidores beneficiados com o programa de incentivo a emissão de notas fiscais.

Você também pode emitir o cupom do Nota Legal nas empresas participantes, para isso basta que você acesse o sistema do programa no site e imprima o seu. O telefone para contato do consumidor que estiver fora do Distrito Federal é 0800 644 0156.

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