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IMPRENSA OFICIAL – Criticar a aplicação das leis ou a falta delas faz parte do cotidiano de muitas pessoas. Porém muitos cidadãos nem tem conhecimento total sobre os seus direitos e sobre as leis que estão em vigor. Através do site da Imprensa Oficialwww.imprensaoficial.com.br – você pode conferir tudo isso, consultando as leis e atos das três esferas do poder público em São Paulo. Ou seja, a do Legislativo, Executivo e Judiciário.

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A missão da empresa é garantir a sociedade o acesso democrático as informações de interesse público. De modo a dar transparência a administração pública. A Imprensa Oficial foi criada em 1891 e esteve presente na Revolução Constitucionalista de 32, no Estado Novo, no regime militar e na luta pela redemocratização do país.

Através do site você pode baixar Constituições (Constituição Federativa do Brasil ou Constituição do Estado de São Paulo) e a Declaração dos Direitos Humanos. Ou mesmo, consultar as edições do Diário Oficial por data de publicação. As buscas dos diários podem ser feitas por palavra (para as edições desde 2003) ou por data (desde 1891).

Se você tem uma empresa ou trabalha com algum tipo de empresa ligada ao comércio pode consultar documentos e informações cadastrais das empresas registradas na JUCESP.

O site da Imprensa Oficial também oferece um boletim eletrônico o “e-negocios informa”, através dele você pode receber informações de acordo com o seu interesse sobre concorrências, concursos, convites, pregões, tomadas de preço e leilões que serão publicados no Diário Oficial. Para receber o boletim você deve se cadastrar no site e pagar um taxa a partir de R$15 por mês. O valor pode alterar-se de acordo com a quantidade de áreas selecionadas na sua configuração.

Já para consultar as leis e decretos do estado de São Paulo você deve clicar na opção “Saiba Mais” disponível na página inicial do site da Imprensa Oficial. As opções “Consulta de balanços” e “Negócios Públicos” também disponibilizam o item “Saiba Mais”, onde você pode encontrar a gestão financeira das empresas e pesquisar licitações, inexigibilidades e dispensas, respectivamente.

Em caso de dúvidas, críticas ou sugestões você pode utilizar o telefone da Imprensa Oficial, pelo número 0800-01234-01. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira das 8h às 20h.

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