COMO RECORRER ÁS MULTAS DE TRÂNSITO – RECURSOS DE MULTAS

Autor: Textual Conteúdo
Publicado em: Carros

RECORRER ÁS MULTAS DE TRÂNSITO – As multas de trânsito, além do prejuízo financeiro, também tiram pontos na carteira de habilitação. Por isso, antes de sair pagando sem sequer ler a carta de aviso que chega à sua residência, preste atenção nas informações contidas, pois em alguns casos você pode recorrer. Se você acredita que a multa recebida é indevida, siga as nossas dicas e saiba como recorrer às multas de trânsito. Preparamos um guia de locais, documentação necessária e outras dicas para que você motorista, possa ficar por dentro dos seus direitos junto ao código de trânsito brasileiro.

COMO RECORRER ÁS MULTAS DE TRÂNSITO - RECURSOS DE MULTAS

ONDE IR PARA RECORRER A MULTA DE TRÂNSITO

A confusão começa com a popularidade que o Detran (Departamento de Trânsito) tem entre os motoristas. Ele não é o órgão responsável por julgar os recursos de multas, então o motorista perde a esperança e fica sem saber como recorrer às multas de trânsito já recebidas. É de competência da JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infração) o julgamento em primeira instância das multas consideradas irregulares, portanto é lá a primeira alternativa a ser seguida.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECORRER UMA MULTA

A frase é antiga, porém, real: Cada caso é um caso e deverá ser avaliado um a um. Aqui iremos abordar as multas irregulares mais comuns, são aquelas em que o motorista recebe em casa o aviso de multa por excesso de velocidade em um local que não estava (fato corriqueiro em casos de carros dublês/copiados). Nesse caso é preciso reunir todas as informações sobre a copia do veículo (que podem ser levantadas em qualquer delegacia) e assim que chegar a multa retirar o formulário de recurso no órgão responsável de cada cidade (Detran ou Agência Municipal).

Além disso, o motorista deverá reunir cópias dos seguintes documentos:

– Identidade (RG ou equivalente),
– CPF,
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
– Cópia dos documentos do carro – CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Cuidado para não confundir com o CRV),
– Notificação da multa – Na ausência desta, cópia do AIT (Auto de Infração de Trânsito), registro fotográfico ou extrato informativo de multas,
– Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone),
– As duas vias do recurso já preenchido, além de cópias de comprovantes com informações que possam contestar a infração, como atestados, declarações notas, recibos, entre outros.

Existem também outros motivos que podem invalidar uma infração:

– Falta de identificação ou assinatura da autoridade ou agente de trânsito;
– Qualquer dado obrigatório que não esteja constado ou apresente erros e rasuras;
– Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
– Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons);
– Infração não prevista no Código de Trânsito.

Os motoristas só têm como recorrer às multas de trânsito dentro do prazo máximo de 30 dias após a notificação da infração.




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