Habilitação de celulares pode ter mais rigor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1261/07, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE), que adota formas mais rigorosas de controle dos telefones celulares em circulação no País. De acordo com a proposta, as prestadoras de serviços de telefonia móvel serão obrigadas a consultar o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas (Cemi) antes de habilitar o aparelho celular.

Após a consulta, a operadora emitirá um certificado informando que a marca, o modelo, o tipo de aparelho, o número de série, a tecnologia utilizada e o número do chip não constam dos registros do cadastro. Esse certificado será incorporado ao cadastro do usuário.

Conforme o projeto, a responsabilidade pela manutenção do cadastro é das empresas de telefonia e a atualização deverá ser imediata após a comunicação da perda, furto ou roubo do celular.

O Cemi estará disponível para consulta, sem ônus, para as autoridades do Judiciário, do Ministério Público e da autoridade policial. As operadoras que não cumprirem as medidas ficarão sujeitas a sanções impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio de um procedimento administrativo.

Entre elas estão multas no valor de R$ 5 mil a R$ 50 mil, de acordo com “a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração”. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Via: ITWeb