O Ministério Público Federal (MPF), em Minas Gerais, entrou com uma ação civil pública contra o decreto presidencial que implantou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. O MPF alega que o ato está “repleto de ilegalidades” e aponta pelo menos cinco violações a diferentes leis e à própria Constituição.Â
leia a noticia completa em IDGnow!
